1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
A plataforma www.agromacanita.com é da exclusiva propriedade da Agro Maçanita – Produtos para agricultura e Pecuária, Lda cabendo a sua exploração e gestão. A utilização da plataforma online por terceiros implica a aceitação dos presentes termos e condições.
As presentes condições gerais de venda regulam todos os contratos de compra e venda, celebrado através da loja online www.agromacanita.com, entre a Agro Maçanita, com sede na Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 512043450, como vendedora e adiante designada por "Agro Maçanita ", e o comprador que conclua qualquer processo de compra na mesmo loja online.
A Agro Maçanita pode pontualmente modificar as duas Condições Gerais de Venda, pelo que o Utilizador deverá relê-las de cada vez que visitar ou comprar na presente loja online.
As presentes condições Gerais de Venda têm como objeto a disponibilização e definição das informações necessárias ao Utilizador/Comprador e regulam todas as etapas necessárias da encomenda e compra na presente Loja Online. Todas as compras/encomendas efetuadas por meio da presente loja online são reguladas pelas condições gerais de venda infra-explanadas, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis ou por acordo (escrito ou expresso).
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Condições Gerais de Venda
Incentivamos a leitura das nossas Condições Gerais, de modo a que todo o processo de interação com “Agro Maçanita” dentro do seu website www.agromacanita.com seja feito da maneira mais clara, protegendo ao máximo os direitos de cada uma das partes intervenientes, proporcionando um processo mais célere e livre de quaisquer problemas. Em caso de alguma dúvida, não hesite em nos contactar, através das diferentes formas existentes para o fazer, enunciadas na página de Contactos.
1. As presentes Condições Gerais de Venda em vigor, atualizadas no último trimestre de 2017, destinam-se a regular os termos e as condições por que se rege o website www.agromacanita.com e a prestação do serviço Loja Online da “Agro Maçanita – Produtos para agricultura e Pecuária, Lda” com sede na Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal, Pessoa Coletiva nº 512043450, doravante designada por “Agro Maçanita”.
2. A navegação no website www.agromacanita.com, assim como, a compra de qualquer produto na Loja Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
3. A “Agro Maçanita” reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, serviços, condições comerciais, promoções e preços.
4. As imagens que ilustram cada produto apresentado na loja online podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a ruptura de stock.
5. Se alguma imagem de um produto apresentar uma referência com preço, esse mesmo pode não corresponder ao valor real.
6. Os valores mencionados das moedas estrangeiras (taxas de câmbio) são valores/conversões meramente indicativas, não sendo da responsabilidade da “Agro Maçanita”, a apresentação exata dos valores.
7. Apesar dos esforços e monitorização da informação na loja online, alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no website são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ou superior ao preço anunciado, a “Agro Maçanita” informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou mesmo cancelar a encomenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que foi enviado o email de confirmação de encomenda.
8. Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados em € e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.
9. Não é possível efetuar compras na loja online, cujo o valor seja igual ou inferior ao valor de 5€, independente do método de pagamento pretendido.
10. Apesar dos esforços para garantir que todas as descrições dos produtos estejam corretas, estas podem diferir da interpretação de cada um. Sendo assim, a informação prestada em relação à descrição dos produtos, tem de ser vista como a nossa interpretação do produto. O conteúdo do nosso website/loja online do www.agromacanita.com é fornecido apenas para informações gerais. Não deve confiar unicamente nos conselhos prestados. Sugerimos a procura de dados exatamente corretos, junto aos Produtores/Marcas dos produtos em questão. Embora façamos esforços continuados para atualizar as informações no nosso site, não fazemos representações, promessas ou garantias de que o conteúdo do nosso website é 100% preciso, completo ou atualizado.
11. O conteúdo de www.agromacanita.com está em constante atualização, podendo o mesmo ser efetuado a qualquer momento e sem aviso prévio. Apesar dos nossos melhores esforços, parte do conteúdo do nosso website pode estar desatualizado, não havendo a obrigação da parte da “Agro Maçanita”, de o manter atualizado.
12. Apesar dos esforços de preservação e acondicionamento para envio, por parte da “Agro Maçanita” alguns produtos podem apresentar alterações de cor das suas embalagens, rasuras e níveis de desgaste, entre outros não mencionados, não significando por tal, falta de cuidado ou preservação, falsificação, adulteração ou contrafação. No caso de reclamações ou pedidos de devolução, cujo o assunto esteja enquadrado nesta condição, informamos que a “Agro Maçanita” não procede à troca ou devolução do(s) produto(s), exceto se o dano na embalagem se repercutir no produto comercializado.
13. As promoções divulgadas no website www.agromaçanita.com” poderão não ser aplicáveis à loja física, situada na Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal.
14. Para se poder efetuar encomendas na loja online do website www.agromacanita.com, é obrigatório proceder ao registo de utilizador. Com isso pretendemos manter todo o processo de venda, claro e transparente perante a legislação Portuguesa em vigor. Após o registo, pode a qualquer momento consultar a sua área de cliente pessoal, onde pode ver e editar os dados pessoais, o histórico de encomendas ou alterar a password de acesso.
15. Para encomendar algum produto basta, na parte da sua página, adicionar o(s) produto(s), bem como, indicando a quantidade pretendida e, por último, carregando no botão de "Comprar". As quantidades podem ser alteradas antes de finalizar a encomenda, assim como, eliminar produtos do Carrinho de Compras.
16. Será sempre apresentado um resumo da encomenda, antes de a finalizar, para que possa fazer uma última análise à mesma.
17. Aos preços apresentados na loja online, acresce o valor das despesas de envio de cada encomenda, que são calculados com base na soma do custo de embalamento e o custo de transporte. O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. O total das despesas de envio será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na loja online da “Agro Maçanita”.
18. Após a confirmação da encomenda na loja online, será enviado um email para o endereço de contacto registado no website www.agromacanita.com pelo cliente aquando do registo, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A “Agro Maçanita” incentiva à confirmação dos detalhes da mesma, afim de identificar eventuais erros. Caso o cliente não receba o email de confirmação de encomenda, é solicitado que entre em contacto com a “Agro Maçanita”, através dos meios disponíveis na nossa página de contacto, para que a situação seja verificada.
19. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado por parte da “Agro Maçanita” de modo a encontrar a solução mais adequada.
20. As encomendas só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento.
21. Em regra geral e após indicação por email que a encomenda foi expedida, a entrega da mesma pode demorar no mínimo cerca de 2 dias a ser entregue em territorio Portugues (5-10 dias para volumes >2kg), cerca de 5 a 30 dias úteis na Europa e entre 7 a 30 dias para chegar às alfândegas dos Países no resto do Mundo.
22. Os meios de pagamento que podem ser utilizados para realizar encomendas na loja online da “Agro Maçanita” são: Multibanco e Paypal.
23. A encomenda em si não constitui uma reserva dos produtos definitiva, apesar disso fazemos esforços para garantir os produtos numa janela de tempo normal para se efetuar o pagamento, consideramos que 3 (três) dias, seja um tempo normal para resolução do mesmo.
24. Na hipotética situação de serem efetuadas compras em simultâneo do(s) mesmo(s) produto(s), cujo o stock é limitado, na nossa loja online e na nossa loja física e, cujo o processo de compras online é finalizado sem indicações contrárias, o utilizador online será contactado pela “Agro Maçanita”, a fim de se acordar a melhor forma de resolução da questão (política de devolução ou, caso seja viável, aguardar por stock após ordem por parte do cliente).
25. As encomendas poderão ser canceladas, quando expressamente solicitado pelo cliente, através do contacto para o email lojaonline@agromacanita.com, antes das expedições das mesmas. Após a confirmação da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a “Agro Maçanita”, na maior brevidade possível, para que se encontre a solução mais adequada.
26. Pode seguir o estado das suas encomendas na sua Área de Cliente, na parte de Histórico de Encomendas.
27. A seguir à expedição efetiva da encomenda, é enviado, sempre que o houver, o link fornecido pela empresa transportadora ao cliente, através de envio de email com o mesmo, podendo também ser consultado na sua Área de Cliente, em qualquer momento. Com esse link é possível seguir a sua encomenda até ao seu destino final.
28. A “Agro Maçanita” não envia atualizações de estado da localização da encomenda aos clientes.
29. É da total responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como, o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos, “A Agro Maçanita” restituirá apenas o montante respetivo aos produtos, após receção e verificação dos mesmos. Em caso de dúvida, por favor, contacte-nos antes de encomendar.
30. Todos os produtos enviados pela “Agro Maçanita” devem ser verificados no ato da entrega dos mesmos. Se verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, e justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a “Agro Maçanita” através de um dos nossos contactos.
O prazo de entrega das encomendas, pode variar entre os 3 a 10 dias úteis, podendo no entanto excecionalmente ir até aos 15 dias úteis, no caso de subcarga de produção, ou rotura de stock. a “Agro Maçanita” manterá o cliente informado através de e-mail sempre que o prazo de entrega possa sofrer algum atraso, para além dos 10 dias úteis. As entregas serão efetuadas através de transportadora, sendo o cliente avisado, na data em que seja processada a expedição da encomenda. Cada expedição contém os seguintes documentos: Fatura e Formulário de Devolução.
É da responsabilidade do cliente, no ato da receção da mercadoria, verificar se a mesma se encontra em bom estado, e se não faltam volumes!!! Caso verifique que algum volume esteja danificado, ou que falte algum volume, tem que fazer OBRIGATÓRIAMENTE a reclamação no documento de receção da mercadoria que a transportadora lhe apresenta para assinar.
As despesas de envio da encomenda são comparticipados pelo cliente, calculadas de acordo com o peso total da encomenda e o país de entrega de destino. O valor da despesa é apresentado no carrinho de compras, com iva incluído (quando aplicável) e, de acordo com os dois fatores mencionados.
31. Se após a entrega, verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade com a encomenda, por favor, entre em contacto, com a maior brevidade possível, a “Agro Maçanita” através do email lojaonline@agromacanita.com embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos em questão, para que se possa averiguar se há algo passível de ser feito, para que se possa solucionar o problema.
32. O não pagamento da encomenda no prazo de 3 (três dias) subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma. Poderá o cliente efetuar a anulação da encomenda, imediatamente após o seu pagamento e até receber a notificação de que já foi expedida (em produtos não personalizados), indicando o nº da encomenda, para o e-mail: lojaonline@agromacanita.com. A anulação só se considera aceite após a receção de um e-mail de confirmação por parte da Agro Maçanita e, neste caso todos os valores serão integralmente devolvidos ao cliente.
Em caso de produtos personalizados, não são aceites anulações, nem será devolvido qualquer valor, tendo em conta o início da produção com a especificidade dos produtos produzidos à medida e personalizados ao gosto do cliente.
33. A “Agro Maçanita” reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, por favor contacte-nos.
34. Todas as compras efetuadas na loja online da “Agro Maçanita” estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
35. Os visitantes e utilizadores registados no website da “Agro Maçanita”, em www.agromacanita.com deverão utilizar esse website, única e estritamente para fins legais, não podendo a ele aceder com o intuito de realizar prática ou ligação a atos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal, de tentar e/ou alterar conteúdos, transmitir mensagens danosas ou vírus informáticos ou usar indevidamente qualquer do seu conteúdo.
36. A “Agro Maçanita” pode impedir o acesso e utilização ao seu website, www.agromacanita.com, sem prévia notificação, sempre que considere que o visitante ou utilizador está de maneira consciente a infringir as condições aqui definidas ou por qualquer outra forma, a prejudicar o normal funcionamento do website ou os direitos de terceiros.
37. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a “Agro Maçanita” informa desde já, que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
38. Nos termos e para efeitos do disposto no Art. 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, informamos que a entidade de RAL (Resolução Alternativa de Litígios) disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207, Lisboa.
Telefone: 218 807 030
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Website: www.consumidor.pt
39. As presentes Condições Gerais de Venda, podem ser alteradas sem qualquer aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
3. Devolução (Direito de Resolução)
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição.
A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Agromaçanita nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para Agro Maçanita, com sede na Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 512043450, como vendedora e adiante designada por "Agro Maçanita " com e-mail de contacto lojaonline@agromacanita.com :
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
— Solicitado em (*)/recebido em (*)
—Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es)
(só no caso do presente formulário ser notificado em papel).
(*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Agro Maçanita
Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Após receção da devolução na Agro Maçanita será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.
No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas.
Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.
Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação.
O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
4. Defeito de Fabrico
Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Agro Maçanita
Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
5. Cancelamento de Encomendas
A pedido do Utilizador, o Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Agro Maçanita através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Agromaçanita tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Agro Maçanita:
- Número da encomenda;
- NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
Por decisão da Agromaçanita.
A Agro Maçanita reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Agro Maçanita reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Agro Maçanita.
6. Garantia
Todos os equipamentos disponíveis na loja online www.agromacanita.com estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Agro Maçanita
Rua Duarte Borges 70, 9500-719 Ponta Delgada, Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
7. Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja online www.agromacanita.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Agro Maçanita não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Agro Maçanita houver impossibilidade de prestação de serviço, a Agro Maçanita não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Agro Maçanita qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Agro Maçanita não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Agro Maçanita não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se resp onsabilizando designadamente por:
- Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
- Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Agro Maçanita e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Agro Maçanita que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Agro Maçanita não garante que:
- O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expetativa do Utilizador em relação ao mesmo;
- Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
- Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
O Utilizador aceita que a Agro Maçanita não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
8. Obrigações do Consumidor
O Utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Agro Maçanita declina qualquer responsabilidade. No caso do consumidor violar alguma destas obrigações, a Agro Maçanita reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Agro Maçanita ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Agro Maçanita.
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
9. Propriedade Intelectual
A loja online Agro Maçanita é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Agro Maçanita.
O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
10. Condições de Segurança do Serviço
O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena da Agro Maçanita suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Agro Maçanita não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Agro Maçanita não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Agro Maçanita e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Agro Maçanita compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e Desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Agro Maçanita pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
A Agro Maçanita reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- Quando a Agro Maçanita cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou a cessação do Serviço pela Agro Maçanita, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Agro Maçanita ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
Nas situações acima descritas, a Agro Maçanita comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
12. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13. Configurações Técnicas
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Agro Maçanita poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.agromacanita.com.
14. Comunicações
Sempre que a Agro Maçanita entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Agro Maçanita poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
A Agro Maçanita não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
15. Reclamações
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Agro Maçanita de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Agro Maçanita que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
